A Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 297, de 2016, de autoria do deputado Hiran
Gonçalves (PP-RR), foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira, 7, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados. A proposta acrescenta o artigo 98-A à Constituição Federal, para
determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais
Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil.
Agora, uma
comissão especial será criada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia,
para consolidar um relatório que será votado em dois turnos no plenário antes
de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Antes de se
tornar lei, a matéria vai para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.
Ao lembrar
que só no ano passado o Ministério da Saúde teve R$ 7 bilhões em custos com a
judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS), Hiran Gonçalves agradeceu o
apoio dos parlamentares e disse que a PEC trará um impacto positivo na economicidade
daquilo que se gasta com a judicialização na saúde. “Assim como as órteses e
próteses, que também geram um grande impacto no sistema, o problema da
judicialização onera o sistema, traz sofrimento às pessoas e gastos para o
estado”, afirmou.
Gonçalves
explicou que quando a sociedade gasta de maneira exagerada, sem uma utilização
adequada dos recursos no sistema de saúde, principalmente, no SUS, o prejuízo é
de todos. “Agindo assim, estamos fazendo com que as pessoas dos estados mais
longínquos como Roraima e Rondônia, estado do deputado Marcos Rogério, sejam
ainda mais prejudicadas. Mas, otimizando esses recursos temos como dar mais
condições para que as pessoas tenham mais acesso e mais tratamento humanitário
na área da saúde”, disse.
O parlamentar
destacou ainda que, como médico, ele vê que o SUS é um sistema ímpar no mundo,
pois envolve a integralidade e a equidade para 220 milhões de pessoas e, mesmo
convivendo com o subfinanciamento consegue atender com bom nível a população.
“Sabendo do subfinanciamento do sistema e do impacto que a judicialização da
saúde traz ao SUS é que apresentei essa proposta”, justificou.
Entre os
objetivos da PEC 297 estão os de conferir celeridade às demandas, concretizar
a eficiência dos casos solucionados, ampliar o acesso à justiça a toda a
população, diminuir gastos do Estado com as demandas, especializar os membros
do Judiciário no assunto e auxiliar na uniformização dos julgados.
Antes de
votar pela aprovação da PEC 297, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) fez um
elogio ao deputado Hiran Gonçalves pela iniciativa de apresentar uma PEC com
essa finalidade e no momento por que passa o país. “Vinda de um parlamentar da
área médica, a PEC nos dá a segurança de que estamos no caminho certo”,
observou.
De acordo com
Rogério, a saúde pública é um direito do cidadão e uma obrigação do estado de
oferecê-la em quantidade e qualidade de maneira que atinja os objetivos
constitucionais. “Mas, temos visto uma situação bem diferente desta Brasil
afora e, em razão da falta de estrutura, omissão ou gestão ineficiente, em
muitos lugares o acesso à saúde tem sido pela via judicial”, ponderou. Ele
exemplificou dizendo que são situações em que o paciente não encontra a atenção
devida nos espações públicos de saúde, e acaba recorrendo à Defensoria Pública
ou ao Ministério Público pedindo apoio.
Nesses casos,
complementou, o Judiciário tem sido atencioso para com essa demanda e a
sociedade convive hoje com muitas liminares concedidas em praticamente todas as
regiões, determinando que o estado ou o município pratique a saúde pública nos
termos das decisões judiciais. “Isso cria distorções porque, inevitavelmente,
se convive com a situação na qual os que não recorrem à justiça acabam sendo
preteridos no atendimento”, sintetizou.
No
entendimento de Rogério, ao apresentar a proposta para que se tenha na
estrutura do Judiciário varas especializadas para receber petições dessa natureza
e decidir sobe essas questões, o deputado Hiran Gonçalves acerta em todos os
sentidos e beneficia tanto o estado quanto à população que busca uma saúde de
qualidade. “De certa maneira, vai-se acabar por corrigir eventuais distorções
no âmbito dessas decisões”.
Em
consonância com a posição do parlamentar, o deputado Hiran Gonçalves salientou
que, muitas vezes, o juiz, por conta de não ter um assessoramento técnico para
decidir de maneira liminar um pedido, termina por determinar que alguma prática
ou tratamento, ou mesmo um medicamento ou procedimento cirúrgico, seja feito em
detrimento de questões técnicas que poderiam ser abordadas de uma outra forma
e que trouxessem economia para a saúde.
Segundo
Gonçalves, com a implementação das Varas de Saúde, é certo que a estrutura irá
melhorar as informações e os subsídios técnicos para que se possa fazer uma
saúde de melhor qualidade, contemplando os interesses da sociedade, mas, também
preservando e otimizando os recursos que já são pequenos no Sistema Único de
Saúde.
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