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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 297, de 2016, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira, 7, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta o artigo 98-A à Constituição Federal, para determinar a especia­liza­ção de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regio­nais Federais e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil.
Agora, uma comissão especial será criada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, para consolidar um relatório que será votado em dois turnos no plenário antes de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Antes de se tornar lei, a matéria vai para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.
Ao lembrar que só no ano passado o Ministério da Saúde teve R$ 7 bilhões em custos com a judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS), Hiran Gonçal­ves agrade­ceu o apoio dos parlamentares e disse que a PEC trará um impacto positivo na econo­micidade daquilo que se gasta com a judicia­lização na saúde. “Assim como as órteses e próteses, que também geram um grande impacto no sistema, o problema da judicialização onera o sistema, traz sofrimento às pessoas e gastos para o estado”, afirmou.
Gonçalves explicou que quando a sociedade gasta de maneira exagerada, sem uma utilização adequada dos recursos no sistema de saúde, principalmente, no SUS, o prejuízo é de todos. “Agindo assim, estamos fazendo com que as pessoas dos estados mais longín­quos como Roraima e Rondônia, estado do deputado Marcos Rogério, sejam ainda mais prejudicadas. Mas, otimizando esses recursos temos como dar mais condições para que as pessoas tenham mais acesso e mais tratamento humanitário na área da saúde”, disse.
O parlamentar destacou ainda que, como médico, ele vê que o SUS é um sistema ímpar no mundo, pois envolve a integralidade e a equidade para 220 milhões de pessoas e, mesmo convivendo com o subfinanciamento consegue atender com bom nível a popu­la­ção. “Sabendo do subfinanciamento do sistema e do impacto que a judicialização da saúde traz ao SUS é que apresentei essa proposta”, justificou.
Entre os objetivos da PEC 297 estão os de conferir celeridade às demandas, con­cre­tizar a eficiência dos casos solucionados, ampliar o acesso à justiça a toda a população, diminuir gastos do Estado com as demandas, especializar os membros do Judiciário no assunto e auxiliar na uniformização dos julgados.
Antes de votar pela aprovação da PEC 297, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) fez um elogio ao deputado Hiran Gonçalves pela iniciativa de apresentar uma PEC com essa finalidade e no momento por que passa o país. “Vinda de um parlamentar da área médica, a PEC nos dá a segurança de que estamos no caminho certo”, observou.
De acordo com Rogério, a saúde pública é um direito do cidadão e uma obrigação do estado de oferecê-la em quantidade e qualidade de maneira que atinja os objetivos constitucionais. “Mas, temos visto uma situação bem diferente desta Brasil afora e, em razão da falta de estrutura, omissão ou gestão inefi­ciente, em muitos lugares o acesso à saúde tem sido pela via judicial”, ponderou. Ele exemplificou dizendo que são situações em que o paciente não encontra a atenção devida nos espações públicos de saúde, e acaba recorrendo à Defensoria Pública ou ao Ministério Público pedindo apoio.
Nesses casos, complementou, o Judiciário tem sido atencioso para com essa de­man­da e a sociedade convive hoje com muitas liminares concedidas em praticamente todas as regiões, determinando que o estado ou o município pratique a saúde pública nos termos das decisões judiciais. “Isso cria distorções porque, inevitavel­men­te, se convive com a situação na qual os que não recorrem à justiça acabam sendo preteridos no atendi­mento”, sintetizou.
No entendimento de Rogério, ao apresentar a proposta para que se tenha na estrutura do Judiciário varas especializadas para receber petições dessa natu­reza e decidir sobe essas questões, o deputado Hiran Gonçalves acerta em todos os sentidos e beneficia tanto o estado quanto à população que busca uma saúde de quali­dade. “De certa maneira, vai-se acabar por corrigir eventuais distorções no âmbito dessas decisões”.
Em consonância com a posição do parlamentar, o deputado Hiran Gonçalves sa­lien­tou que, muitas vezes, o juiz, por conta de não ter um assessoramento técnico para decidir de maneira liminar um pedido, termina por determinar que alguma prá­ti­ca ou tratamento, ou mesmo um medicamento ou procedimento cirúrgico, seja feito em detri­mento de questões técnicas que poderiam ser abordadas de uma outra forma e que trou­xessem economia para a saúde.
Segundo Gonçalves, com a implemen­tação das Varas de Saúde, é certo que a estrutura irá melhorar as informações e os subsídios técnicos para que se possa fazer uma saúde de melhor qualidade, contemplando os interesses da sociedade, mas, também preservando e otimizando os recursos que já são pequenos no Sistema Único de Saúde.

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